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Outorga de poço artesiano em BA (Bahia): APPO, SEIA e Novo SEIA

Guia para empresas de perfuração, geólogos e consultorias: APPO, cadastro no INEMA, documentos, dispensa, renovação e a transição do SEIA para o Novo SEIA com GOV.BR na Bahia.

Bandeira da Bahia e, ao lado, Elevador Lacerda, Salvador: capa do guia de outorga de poço artesiano na Bahia

Na Bahia (BA), a outorga de poço artesiano é pedida ao INEMA pelo SEIA, o sistema estadual. A ordem é: autorização para perfurar (APPO), perfuração e, com o poço pronto, outorga ou dispensa. Perfurar sem a manifestação prévia do INEMA é infração.

Este guia é para a empresa de perfuração, o geólogo e a consultoria que montam o pedido do cliente na BA. As regras gerais estão no guia completo de outorga de poço artesiano; aqui fica só o que é próprio da Bahia.

Quem concede a outorga de poço na BA: INEMA e SEIA

O órgão é o INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). O pedido é feito no SEIA, que exige cadastro de usuário com ativação por e-mail. O SEIA tem formulários para usuário procurador, para quem representa o cliente.

Depois de abrir o requerimento no SEIA, há 120 dias corridos para cumprir todas as etapas e formar o processo. Passou disso, o requerimento é cancelado.

Não se guie pelas páginas institucionais. A página “Outorga” nova do INEMA está vazia, e a que tem conteúdo é de 2011. A regra vigente está nas portarias, principalmente a Portaria INEMA 11.292/2016 e suas alterações.

Morro do Pai Inácio, na Chapada Diamantina (BA)
Morro do Pai Inácio, na Chapada Diamantina (BA). Foto: Maria Eduarda Trajano Mangueira de Melo, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

Troca do SEIA pelo Novo SEIA (parada prevista de 07/12/2026 a 04/01/2027)

Segundo as perguntas e respostas do INEMA, a parada do SEIA está prevista para começar em 07/12/2026, e o Novo SEIA tem entrada prevista para 04/01/2027. Os pedidos de outorga estão entre os serviços afetados.

  • Login pelo GOV.BR: o Novo SEIA deve permitir que cidadãos, empreendedores e consultores ambientais entrem com a conta GOV.BR.
  • Prazos suspensos: a Portaria INEMA 35.647/2026 suspende os prazos administrativos do INEMA por 27 dias corridos a partir de 07/12/2026, incluindo os de outorga, renovação e autorizações.
  • Vencimentos prorrogados: outorgas e autorizações que vencerem durante a suspensão ficam prorrogadas automaticamente até 04/01/2027.
  • Entrada aos poucos: outras funções serão incorporadas ao longo de 2027, segundo o INEMA.

Na prática: protocole antes de 07/12 o que já está pronto e guarde o comprovante de cada requerimento aberto. Anote quais processos estão no meio dos 120 dias; a fonte não diz se esse prazo também fica suspenso, então confirme no INEMA.

Se o prazo de 90 dias para pedir uma renovação cair na parada ou logo depois dela, confirme com o INEMA antes de contar com a suspensão. E não prometa ao cliente que tudo funciona no primeiro dia. Veja o FAQ do Novo SEIA.

Precisa de autorização antes de perfurar na Bahia?

Sim. A Lei estadual 11.612/2009 exige a manifestação prévia do INEMA para perfurar poço tubular. Na rotina, é a Autorização para Perfuração de Poço, a APPO. Perfurar sem ela, ou ligar o poço sem outorga, é infração.

Para a APPO, o INEMA pede:

  • Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE);
  • declaração da empresa de perfuração de que vai executar aquela perfuração;
  • comprovante do cadastro de quem perfura no INEMA;
  • cessão de uso ou autorização de passagem do proprietário, quando há área de terceiros.

Não encontramos a validade da APPO para o estado todo nas fontes oficiais consultadas. Confirme no INEMA antes de agendar a perfuratriz.

Cadastro da empresa de perfuração no INEMA

Quem perfura poço na Bahia precisa estar no cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas que perfuram poços, mantido pelo INEMA. O pedido usa o formulário F-OUT-001-02, na página de formulários de outorga.

Sem esse comprovante a APPO do cliente não anda, então faça o cadastro antes do primeiro contrato no estado. A lista pública de cadastrados no site vai só até 2011.

Passo a passo da outorga de poço artesiano na BA

  1. Cadastre o cliente, ou você como procurador, no SEIA. A partir de 04/01/2027, o Novo SEIA deve aceitar login GOV.BR.
  2. Peça a APPO com o FCE, a declaração da empresa de perfuração e o comprovante de cadastro.
  3. Perfure com a APPO em mãos. Anote profundidade, perfil litológico, aspectos construtivos e níveis já na obra.
  4. Faça o teste de bombeamento e a análise da água. Os dois entram no relatório que acompanha a outorga.
  5. Abra o requerimento de outorga, ou de dispensa, no SEIA e conte os 120 dias para formar o processo.
  6. Responda às exigências. O pedido pode ser indeferido por falta de água disponível, por exigência técnica ou legal não cumprida ou por interesse público.

O INEMA cobra taxa para expedir a outorga. Não encontramos o prazo de análise nas fontes oficiais consultadas. Dúvidas de outorga: (71) 3118-4509 ou 4510 e [email protected].

Documentos e estudos que o INEMA pede

Para outorga de poço, inclusive a outorga preventiva (que só reserva a vazão), a Portaria INEMA 11.292/2016 lista:

  • FCE e Requerimento de Outorga (F-OUT-003-03);
  • memorial descritivo com a demanda de água, o cálculo da vazão e os dados do bombeamento;
  • relatório técnico com croqui da captação e da distribuição;
  • APPO, para poço perfurado depois de 08/10/2009, ou Declaração de Conformidade de Poço, para poço anterior;
  • Relatório de Acompanhamento Geológico: coordenadas, profundidade, níveis, vazão, aquífero, rocha, responsável técnico, data, aspectos construtivos, uso da água, perfil litológico, teste de bombeamento e análise físico-química;
  • cessão de uso, quando houver área de terceiros.

Para abastecimento humano entra também análise bacteriológica. Para irrigação, projeto agronômico com balanço hidroagrícola. A duração mínima do teste de bombeamento não está na fonte: confirme no INEMA antes de montar o teste.

Poço no aquífero Urucuia

No oeste baiano vale também a Instrução Normativa INEMA 003/2022. Ela pede acompanhamento por geólogo ou engenheiro de minas com ART e uma Ficha do Poço de Monitoramento, entregue pelo SEI Bahia antes do pedido de outorga.

Ela prevê ainda prazo de dois anos para perfurar, estudo hidrogeológico, possível perfilagem geofísica, piezômetro com medidor automático de nível e distâncias mínimas entre poços.

Dispensa de outorga de poço na Bahia

Na Bahia, a lei estadual diz que o poço tubular não é uso insignificante. Já a Portaria 11.292/2016 tem um procedimento de dispensa que pede, para poço, a APPO ou a Declaração de Conformidade e um Termo de Compromisso.

Não encontramos limite de dispensa para poço fora do Urucuia nas fontes consultadas; confirme no INEMA. Os números da página do INEMA valem para água de rio.

No Urucuia, a dispensa vai até 0,5 litro por segundo, desde que não haja restrição na área definida pelo INEMA, ou 1,5 litro por segundo para abastecimento público rural.

Antes de prometer dispensa ao cliente, fale com o INEMA. O guia de dispensa de outorga de poço explica o assunto em geral.

Validade, renovação e condicionantes na BA

  • Validade: até 35 anos. Com licença ambiental, a renovação acompanha a licença; sem licenciamento, é de no mínimo quatro anos.
  • Renovação: pedido no SEIA com pelo menos 90 dias de antecedência. Pedir depois disso gera multa, mas a outorga fica prorrogada até a decisão. Se vencer sem pedido, ela se extingue.
  • Documentos da renovação: outorga anterior, relatório de cumprimento de condicionantes, histórico do processo e relatório fotográfico.
  • Medição: vazão outorgada acima de 129,6 m³/dia (abastecimento humano) ou 43,2 m³/dia (demais usos) exige medidor de vazão e acesso para medir o nível.
  • Proteção: proteção sanitária na captação e tamponamento de poço abandonado.

A renovação pede o relatório de cumprimento de condicionantes, então guarde as leituras do medidor e as análises durante toda a vigência. Veja como montar o pedido em renovação de outorga de poço.

Poço antigo sem outorga na Bahia

A data de corte é 08/10/2009. Poço anterior entra com a Declaração de Conformidade de Poço (F-OUT-018-01) no lugar da APPO. Para poço posterior sem APPO, não encontramos procedimento nas fontes oficiais consultadas: pergunte ao INEMA antes de montar o pedido.

No Platô de Irecê, a Portaria INEMA 30.926/2024 prevê Termo de Compromisso, pedido pelo SEI Bahia, para usuários sem outorga que buscam o benefício na tarifa de energia.

O que a empresa de perfuração entrega ao cliente na BA

  • número da APPO, ou a Declaração de Conformidade se o poço é anterior a 2009;
  • perfil litológico e construtivo, com coordenadas e níveis;
  • planilha do teste de bombeamento e laudo da análise de água;
  • ART do responsável técnico;
  • número do requerimento no SEIA e a data em que vencem os 120 dias;
  • a outorga com o vencimento e a data limite de renovação anotados;
  • as condicionantes, com o medidor de vazão instalado quando exigido.

Resumo da outorga de poço na Bahia

Item Bahia
Órgão INEMA
Sistema SEIA, com parada prevista a partir de 07/12/2026; Novo SEIA com GOV.BR previsto para 04/01/2027
Autorização antes de perfurar Sim, APPO
Cadastro da empresa de perfuração Obrigatório no INEMA
Dispensa de poço Limite fora do Urucuia não encontrado nas fontes consultadas; confirme no INEMA
Renovação Pelo menos 90 dias antes do vencimento

Como organizar as outorgas de vários clientes

Com dez, trinta processos no INEMA, o difícil é lembrar que um requerimento fecha os 120 dias na semana que vem, que outra renovação precisa entrar 90 dias antes e que a exigência do órgão está sem resposta porque o cliente sumiu.

O SisPoços é o sistema para empresas de perfuração, geólogos e consultorias.

Ele reúne os processos de outorga de todos os clientes, as exigências em aberto, os vencimentos e o controle de condicionantes. A equipe e o cliente são avisados antes do prazo, por WhatsApp e e-mail.

O pedido continua sendo feito no SEIA. No mesmo lugar ficam a ficha e o perfil construtivo do poço, o teste de bombeamento, a análise de água, o estudo geofísico e o mapa de poços. Saiba mais sobre a gestão de outorgas de poços.

Informações conferidas nos canais oficiais do INEMA em novembro de 2026. Sistemas e regras mudam: confirme na página de formulários de outorga do INEMA antes de protocolar.

Foto da capa: Elevador Lacerda, Salvador, por Fabio Gomes, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons. Bandeira de domínio público.

Perguntas frequentes

A empresa de perfuração precisa de cadastro no INEMA para perfurar na Bahia?

Sim. Quem perfura poço na Bahia precisa estar no cadastro estadual do INEMA, pedido pelo formulário F-OUT-001-02. O comprovante desse cadastro é um dos documentos da APPO do cliente.

Precisa de APPO antes de perfurar poço na Bahia?

Sim. A lei estadual exige a manifestação prévia do INEMA para perfurar poço tubular, feita pela Autorização para Perfuração de Poço (APPO). Perfurar sem ela é infração.

O que acontece com os pedidos de outorga na troca do SEIA para o Novo SEIA?

A parada do SEIA está prevista para começar em 07/12/2026 e o Novo SEIA, com login GOV.BR, tem entrada prevista para 04/01/2027. Os prazos do INEMA ficam suspensos por 27 dias a partir de 07/12, e outorgas que vencerem nesse período ficam prorrogadas até 04/01/2027. Confirme no INEMA os casos com prazo em andamento.

Com quanto tempo de antecedência pedir a renovação da outorga na Bahia?

Pelo menos 90 dias antes do vencimento, pelo SEIA. O pedido fora desse prazo é infração com multa, mas a outorga fica prorrogada até a decisão do INEMA.

Existe dispensa de outorga para poço na Bahia?

A Portaria INEMA 11.292/2016 tem procedimento de dispensa com Termo de Compromisso, mas a lei estadual diz que poço tubular não é uso insignificante. Não encontramos limite de dispensa para poço fora do aquífero Urucuia nas fontes consultadas; confirme no INEMA antes de prometer dispensa.

Poço perfurado antes de 2009 precisa de APPO?

Não. Para poço perfurado antes de 08/10/2009, o INEMA pede a Declaração de Conformidade de Poço (modelo F-OUT-018-01) no lugar da APPO.

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